Carta ao Cidadão
Apresentação
A Carta de Serviços ao Cidadão é inspirada na Lei Federal nº 13.460/17, que estabelece orientações para a atuação das unidades de Ouvidorias voltadas à prestação de atendimento ao cidadão, no Poder Executivo Federal.
Visando adequar-se à referida previsão legal, a Câmara Municipal, através desta Carta de Serviços, busca simplificar a prestação de informações ao cidadão, proporcionando a este a possibilidade de apresentar suas manifestações de forma simples e eficaz.
Portal Transparência
O Portal da Transparência tem por objetivo tornar públicas informações detalhadas sobre a Câmara Municipal. Nesse espaço, os cidadãos encontram:
- perguntas mais frequentes;
- diárias dos vereadores e servidores;
- folha de pagamento;
- licitações e contratos;
- compra direta;
- gestão fiscal;
- despesas públicas;
- avaliação das contas do executivo;
- formulário para solicitação de informação;
- legislação relacionada;
- estrutura da câmara e bens móveis e imóveis.
Acesse o portal transparência em https://transparencia.camara.montenegro.ro.gov.br/
Ouvidoria da Câmara Municipal
Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal, tendo como missão compartilhar informações do Legislativo, contribuindo para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, promovendo a difusão da cidadania e da democracia.
Manifestação à Ouvidoria
O cidadão interessado em apresentar alguma manifestação à Ouvidoria poderá utilizar os meios abaixo especificados:
- Sistema Ouvidoria, disponibilizado no site da Câmara Municipal, no link Ouvidoria;
- Telefone, através do número (69) 3530-3178;
- Pessoalmente, no prédio da Câmara Municipal, no horário de atendimento da Casa Legislativa.
Respostas e Prazos
As respostas às solicitações serão encaminhadas, preferencialmente, pelo sistema de Ouvidoria, ou, ainda, pelos mesmos canais utilizados pelo cidadão no momento do envio da manifestação. No ato da manifestação, o cidadão receberá um número de protocolo, o qual deverá ser utilizado quando da consulta da manifestação.
O prazo máximo para resposta às manifestações feitas à Ouvidoria da Câmara é de 20 dias úteis. Em caso de questões complexas, que demandem pesquisa aprofundada do tema, tal prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias.
Importante: as manifestações recebidas na Ouvidoria da Câmara Municipal são tratadas em consonância com as exigências contidas na legislação vigente, assegurada a proteção às informações pessoais, quando a divulgação não for expressamente autorizada.
Acesse a Ouvidoria aqui
Gabinetes Parlamentares
Os Gabinetes Parlamentares estão abertos ao cidadão, que pode ser atendido pelos assessores e pelo próprio vereador. Dentre as competências dos vereadores e de seus gabinetes, encontram-se as que seguem:
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade;
- Analisar e aprovar as leis que são de competência do Executivo;
- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo e demais órgãos públicos;
- Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.